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Ante-projeto de Lei nº 04 de novembro de 1960.pdf - Leia mais…
Lei Municipal (Código Tributário e Postura).pdf - Leia mais…
Lei Municipal nº 238 de 21 de setembro de 1960.pdf - Leia mais…
Lei Municipal nº 239 de 26 de setembro de 1960.pdf - Leia mais…
Lei Municipal nº 243 de 20 de outubro de 1961.pdf - Leia mais…
Lei Municipal nº 244 de 20 de outubro de 1961.pdf - Leia mais…
Lei Municipal nº 245 de 20 de outubro de 1961.pdf - Leia mais…
Lei Municipal nº 901 de 12 de Dezembro de 1990 parte 1.pdf - Leia mais…
Lei Municipal nº 1206 de 21 de novembro de 2000 - parte 2.pdf - Leia mais…
Lei Municipal nº 2009 de 17 de dezembro de 2015 - parte 1.pdf - Leia mais…
REGIMENO INTERNO ATUALIZADO 2016.pdf - Leia mais…
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