Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1859/2013 LEI Nº 1859/2013 - Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis pertencentes ao Município de Timon, inclusive, imóveis adquiridos por força da Lei Municipal nº 172, de 16 de abril de 1956 e de Loteamentos e Residenciais aprovados pelo Municí 28/08/2013 Baixar
  • Lei Nº 25/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2013 - Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Timon. 17/12/2013 Baixar
  • Lei Nº 1783/2012 LEI Nº 1783/2012 - Fixa o valor da diária dos Vereadores, Diretores dó Poder Legislativo e Equivalentes, e dá outras providências. 27/07/2012 Baixar
  • Lei Nº 12/2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2010 - Institui o Código Sanitário do Município de Timon, e dá outras providências. 25/03/2010 Baixar
  • Lei Nº 1578/2009 LEI Nº 1578/2009 - CRIA ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL E PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. 03/09/2009 Baixar
  • Lei Nº 1384/2006 LEI Nº 1384/2006 - Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Timon e dá outras providências. 10/10/2006 Baixar
  • Lei Nº 1299/2004 LEI Nº 1299/2004 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Timon 28/12/2004 Baixar

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