Leis – Câmara Municipal de Timon-Ma
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Legislação – Verba Indenizatória | Cotas Parlamentares

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LEI COMPLEMENTAR N° 004/2024-GP Acrescenta o inciso IV, ao art. 57 da Lei Complementar Municipal n° 025/2013, que trata sobre o Código Tributário do Município de Timon-MA.30/08/20242024Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.349, de 24 de junho 2024 Denomina o Teatro de Arena do Complexo Cultural de Timon de "Raimundo Teles Carvalho (Raimundo Soldado)", e dá outras providencias.24/06/20242024Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.348, de 24 de junho 2024 Denomina a Praça do Complexo Cultural no Bairro Parque Piauí II de " JORNALISTA NILSON SÁ", e dá outras providências.24/06/20242024Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.347, de 24 de junho 2024 Denomina o Campo de Futebol do Povoado Barra dás Pombas de "José dos Reis Silva (Zé Bicudo), e dá outras providencias.24/06/20242024Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.346, de 24 de junho 2024 Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.310, de 10 de novembro de 2023, que Institui no Âmbito do Município de Timon- MA, o incentivo de pagamento por desempenho aos profissionais dá saúde bucal na atenção primária à saúde (APS), no desempenho de atividades fim, dá Secretaria Municipal de Saúde, na forma que especifica.24/06/20242024Download
LEI MUNICIPAL Nº2345 2024 Institui o Dia Municipal do Açougueiro no Municipio de Timon- Ma, e dá Outras Providências.21/05/20242024Download
LEI MUNICIPAL Nº2343 2024 Denomina a Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada no Bairro Vila Angélica de "Unidade Básica de Saúde Edimar Rodrigues dá Silva" e dá outras providências.10/05/20242024Download
LEI MUNICIPAL Nº2342 2024 Altera e acrescenta a denominação Escola Batista Ebenézer, para Escola Municipal Batista Ebenézer Tia Rosalia.05/05/20242024Download
LEI MUNICIPAL Nº2341 2024 Denomina logradouro público como Rua Maurilia da Silva Melão Pereira a atual Rua Q 96/ localizada no Bairro Parque Piauí entre as Ruas 06 e 07; 40 e 30.24/04/20242024Download
LEI MUNICIPAL Nº2340 2024 Denomina a Rua Um, 1.ocal.izada no Bairro Formosa de "Rua Livramento Matos Batista (Dadá do Cheiro Verde)", e dá outras providências .24/04/20242024Download
LEI MUNICIPAL Nº061 2024 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº, DE 004 DE ABRIL DE 2004, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 052, DE 09 DEZEMBRO DE 2020, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIMON, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.03/04/20242024Download
LEI MUNICIPAL Nº2337 2024 Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da Administração direta do Poder Executivo de Timon, de suas autarquias e fundações públicas , e dá outras providências .21/03/20242024Download
LEI MUNICIPAL N° 2.326 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON, REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.511/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS08/01/20242024Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTIMA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 .21/12/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2.316 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1892, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIMON-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS21/12/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2.317 Cria e estabelece a organização básica da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - SMTRANS e dá outras providências21/12/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2.321 Dispõe sabre a divulgação dos números para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas dás concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Timon do Estado do Maranhão21/12/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2.318 Denomina o Parque Reserva das Manqueiras "Enoque Pereira da Silva Júnior", e dá outras providências21/12/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2.320 Proíbe a venda de escapamentos irregulares de motocicletas no Município de Timon e dá outras providências21/12/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2.319 Denomina o Beco 04, situado no Bairro Cinturão Verde de "Rua Doutor Jackson Lago", e dá outras providências21/12/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2.314 ALTERA §30 DO ART. 77 DA LEI MUNICIPAL br 1892, DE /7 DE rezEmBRo DE 201308/12/20232023Download
LEI MUNICIPAL N' 2.313 Denomina a Rua 06 (seis) no Condomínio Reserva das Flores de "Avenida Medeiros dá Silva", e dá outras providências.04/12/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2.311 Institui o Dia Municipal do Samba e Pagode e dá outras providências11/11/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2.312 Denomina logradouro público como Rua Astrogildo Barbosa Borges a atual Rua Dezessete, localizada no Bairro Parque Piauí.10/11/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2.305 Declara a procissão de São Francisco, realizada anualmente em Timon-MA, Patrimônio Cultural Imaterial do Município02/10/20232023Download
Lei Municipal nº 2.296, de 14 de Setembro de 2023, Que Dispõe sobre as Diretgrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências18/09/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2295 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento do Piso Salarial que trata a Lei Federal n. 14.434/2022, com base nos recursos recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional n. 127/2022, e dá outras Providências14/09/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2294 AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM N° 1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NO MUNICíPIO DE TIMON-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS14/09/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2293 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel público que menciona, e dá outras providências06/09/20232023Download
LEI Nº 2290 DE 2023 Altera a Lei Municipal n° 2018, de 18 de março de 2016, que Instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum do Município de Timon - MA e dá outras providências30/08/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2291 2023 Denomina a Rua F do Bairro Sucessão de "Rua Francisco Carlos da Silva Chico Carlos", e dá outras providências30/08/20232023Download
LEI Nº2289 Denomina a Rua 04 Localizada no Bairro Multirão de "Rua Doutora Maria Luiza dá Silva Sá", e dá outras providências17/08/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2.288 Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências14/08/20232023Download
LEI 2296/2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências07/08/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2.286 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento calibradores de pneus em plenas condições de uso em todos os postos de combustíveis no município de Timon, e dá outras providências20/07/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2.279 Denomina a Escola Municipal em construção no Residencial João Emílio Falcão, neste Município de Professora Laureana Pereira da Silva e de outras providências06/07/20232023Download
LEI 2281_2023 Institui o Dia Municipal do Árbitro Esportivo, a ser comemorado anualmente em 08 de dezembro e dá outras providências06/07/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2281/2023 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ÁRBITRO ESPORTIVO A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 08 DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS06/07/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2280/2023 DENOMINA A PRAÇA CONTRUÍDA NA RUA TENENTE ANTÔNIO CORRÊA E SILVA AO LADO DA CEASA DE TIMON, NESTE MUNICÍPIO, DE PRAÇA ANTÔNIO JOSÉ MACHADO (MACHADINHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊDNCIAS06/07/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2279/2023 DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL EM CONSTRUÇÃO NO RESIDENCIAL JOÃO EMÍLIO FALCÃO, NESTE MUNICÍPIO, DE PROFESSORA LAUREANA PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS06/07/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº2278/2023 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS06/07/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.277 DE 20 DE JUNHO DE 2023, Institui no cal.endário Oficial. de datas e eventos do Municipio de Timon, o "DIA MUNICIPAL DO MINISTRO EVENGÉLICO" e dá outras providências22/06/20232023Download
LEI N°2274 DE 12 DE JUNHO DE 2023, Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar nos termos previstos na Lei Federal n' 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998. Revoga as Leis Municipais n'. 966, de 27-05- 1992; n'. 1194, de 13-06-2000; e a n' 1820, de 20-12-2012 e dá outras providências16/06/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.276 DE 16 DE JUNHO DE 2023, Institui no âmbito do Município de Timono Programa de Regularização Fiscal - REFIS16/06/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.275 DE 12 DE JUNHO DE 2023, Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional. Especial. , e dá outras providências16/06/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.273 DE 15 DE MAIO 2023, DENOMINA EQUIPAMENTO PÚBLICO DE QUADRA ALFREDO SIMÕES ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS18/05/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.272 DE 15 DE MAIO DE 2023, Al.tera a Lei Municipal. nº 1299, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públ.icos do Município de Timon-MA18/05/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.270 DE 15 DE MAIO DE 2023, Institui o Programa. de Prevenção e Conscientização contra o Al.coo1ismo e institui a Semana Mu.nicipa1 de Luta contra o Al.coo1ismo e dá outras providências18/05/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.269 DE 15 DE MAIO DE 2023,Denomina a Rua 18 l.ocal.izada no Bairro Parque Al.iança de "Rua Doutor Daniel. Sérvio Ferreira", e dá outras providências18/05/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.268 DE 12 DE ABRIL DE 2023, DENOMIA A PRAÇA MUNICIPAL CONSTRUIDA NO BAIRRO SUCUPIRA, NESTE MUNICÍPIO DE "ANTONIO JOSÉ DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS14/04/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2368 - DENOMINA A PRAÇA MUNICIPAL CONSTRUÍDA NO BAIRRO SUCUPIRA, NESTE MUNICÍPIO DE "ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.12/04/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2267 DE 03 DE ABRIL DE 2023, DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO REGUEIRO NO MUNICÍPIO DE TIMON-MA06/04/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.266 DE 03 DE ABRIL DE 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1. 759 DE 11 DE JUNHO DE 2012, QUE CRIA A CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1. 511, DE 04 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, SALÁRIOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS06/04/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2266 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.759 DE 11 DE JUNHO DE 2012, QUE CRIA A CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON, E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.511, DE 04 DE JUNHO DE 2088, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, SALÁRIOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.03/04/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2267 - DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE REGUEIRO NO MUNICÍPIO DE TIMON-MA.03/04/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.262 DE 14 DE MARÇO DE 2023, Institui no âmbito do Municipio de Timon-MA, o Dia da Umbanda a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro, e dá outras providências31/03/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.263 DE 14 DE MARÇO DE 2023, Institui no âmbito do Municipio de Timon-MA, o Dia do Sacerdote e da Sacerdotisa de Religiões de Matrizes Africanas a ser comemorado anual.mente no dia 24 de novembro, e dá outras providências31/03/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.265 DE 29 DE MARÇO DE 2023, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TIMON30/03/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.264 DE 29 DE MARÇO DE 2023, Dispõe sobre indeterminado do o Laudo prazo Médico Pericial. que atesta o Transtorno do Espectro Autista-TEA no âmbito do Município de Timon-MA e dá outras providências30/03/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2265 - CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TIMON.29/03/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2264 - DISPÕE SOBRE O PRAZO INDETERMINADO DO LAUDO MEDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMON-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.29/03/20232023Download
LEI MUNICIPAL 2256 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS DO MUNICÍPIO DE TIMON-MA16/02/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.260 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, Dispõe sobre abertura de a autorização para Crédito Adicional. Especial e dá outras providências16/02/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.259 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TIMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS16/02/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.258 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE FIXA O MENOR VALOR PARA O VENCIMENTO-BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS16/02/20232023Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.257 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE TIMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS16/02/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2256 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS DO MUNICÍPIO DE TIMON, ESTADO DO MARANHÃO.14/02/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2259 - CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TIMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.14/02/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2257 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE TIMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.14/02/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2258 - FIXA O MENOR VALOR PARA O VENCIMENTO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.14/02/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2060 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.14/02/20232023Download
LEI MUNICIPAL N° 2255 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIMON - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.29/12/20222022Download
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 056 - FICA INSTITUÍDO O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE TIMON - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.26/12/20222022Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.235, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre criação da Semana da Cultura Evangélica no Município de Timon-MA25/02/20222022Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.234, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - Concede reajuste aos profissionais do magistério da educação básica do município de Timon dá outras providências21/02/20222022Download
Alteração 2021 CTM – LC 053- DOEM n 2215 29-09-2021 - Dá nova redação a ementa e ao art. 1º da Lei Municipal nº 2224/2021, que Denomina de “Praça da Bíblia Sagrada” a área de terra pública localizada na Rua 80 no Bairro Vila Nossa Senhora de Fátima, município de Timon-MA29/09/20212021Download
LEI MUNICIPAL N° 2225 - Dá nova redação a ementa e ao art. 1º da Lei Municipal nº 2224/2021, que Denomina de “Praça da Bíblia Sagrada” a área de terra pública localizada na Rua 80 no Bairro Vila Nossa Senhora de Fátima, município de Timon-MA.23/09/20212021Download
DECRETO Nº 075, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 - Regulamenta o procedimento de compensação tributária com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal20/01/20202020Download
LEI MUNICIPAL Nº 2121, DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Timon e dá outras providências21/03/20182018Download
Alteração 2017 CTM – LC 048- DOEM n 1233 15-12-2017 - Dá nova redação, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 025/2013 – Código Tributário do Município de Timon-MA, que especifica e dá outras providências15/12/20172017Download
LEI COMPLEMENTAR N° 048 - Dá nova redação, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 025/2013 - Código Tributário do Município de Timon-MA, que especifica e dá outras providências.15/12/20172017Download
Lei Municipal nº 2108, de 08 de dezembro de 2017 - Outorga de Consolidação da Propriedade08/12/20172017Download
DECRETO Nº 060/2017 – GP Timon – MA, 28 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de créditos originados em Receitas Patrimoniais28/08/20172017Download
DECRETO Nº 039, DE 16 DE MAIO DE 2017 - Regulamenta e estabelece critérios para a concessão de benefícios e incentivos fiscais do Município de Timon, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.879/2013 e dá outras providências16/05/20172017Download
Alteração 2016 CTM – LC 044 – DOEM n 0971 21-12-2016 - Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar n.° 025/2013, que dispõe Código Tributário do Município de Timon – MA21/12/20162016Download
Alteração 2016 CTM – LC 042 – DOEM n 0965 14-12-2016 - Altera, acrescenta e dá nova redação à Lei Complementar nº 004, de 12 de abril de 2004, modificada pela Lei Complementar nº 006, de 27 de novembro de 2007, pela Lei complementar nº 016, de 13 de outubro de 2011 e pela Lei Complementar nº 023, de 08 de junho de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e sobre a Entidade de Previdência, e dá outras providências14/12/20162016Download
Alteração 2016 CTM – LC 040 – DOEM n 0876 09-12-2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR nº 025/2013 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMON – MA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS09/12/20162016Download
LEI MUNICIPAL Nº 2026, DE 24 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre nova delimitação do perímetro urbano da cidade de Timon-MA24/05/20162016Download
LEI MUNICIPAL Nº 2018, DE 18 DE MARÇO DE 2016 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum do município de Timon – MA e dá outras providências18/03/20162016Download
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 - Institui o Código de Obras e Edificações e dá outras providências17/12/20152015Download
LEI MUNICIPAL Nº 2010, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas e dá outras providências17/12/20152015Download
Alteração 2015 CTM – LC 029 – DOEM n 0598 17-07-201517/07/20152015Download
Alteração 2014 CTM – LC 027 – DOEM Nº 0446 15-12-2014 - Dá nova redação, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.° 025/2013 – Código Tributário do Município de Timon – MA, que especifica e dá outras providências15/12/20142014Download
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dá nova redação, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.° 025/2013 – Código Tributário do Município de Timon – MA, que especifica e dá outras providências15/12/20142014Download
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 - Revoga e dá nova redação ao Código Municipal de Postura do Município de Timon e dá outras providências15/12/20142014Download
LEI MUNICIPAL Nº 1940, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 - Denomina e delimita os bairros do município de Timon-MA05/12/20142014Download
Lei Municipal nº 1931, de 19 de Setembro de 2014 - Institui o “Programa Lixo Zero”19/09/20142014Download
LEI MUNICIPAL Nº 1924, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico de Timon26/08/20142014Download
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 12/2013 - Lei Orgânica Municipal, revista e atualizada até 20/12/201320/12/20132013Download
Código Tributário Municipal – LC 025 – DOEM n 0190 19-12-2013 - Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Timon19/12/20132013Download
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Timon17/12/20132013Download
LEI MUNICIPAL N° 1892 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIMON - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.17/12/20132013Download
LEI MUNICIPAL Nº 1879 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Timon e dá outras providências.10/12/20132013Download
Lei Municipal Nº 1859, de 28 de agosto de 2013 - Concessão de direito real de uso de imóveis do Poder Público Municipal28/08/20132013Download
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LEI MUNICIPAL Nº 1384, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Timon e dá outras providências10/10/20062006Download
LEI MUNICIPAL Nº 1299, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Timon28/12/20042004Download

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