O Projeto de Lei nº 082/2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação nesta segunda-feira (14), pela maioria dos vereadores presentes à sessão plenária da Câmara Municipal de Timon. A LDO é uma das peças fundamentais do planejamento orçamentário anual, pois orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e assegura o equilíbrio entre receitas e despesas da administração pública.

Durante a mesma sessão, foram votadas e aprovadas outras proposições de grande relevância para o município. Em votação única, os vereadores aprovaram os pareceres verbais das comissões CCJLAAMRF (Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais, Regimento e Finanças) e CECULT (Comissão de Educação, Cultura e Turismo) ao Projeto de Lei nº 090/2025. A matéria, também de iniciativa do Executivo, altera a Lei Municipal nº 2.363, de 17 de janeiro de 2025, que estabelece as diretrizes da Política Pública Municipal de Educação Integral em Timon, reforçando o compromisso da gestão com uma formação educacional mais ampla e inclusiva.

Outro destaque foi a aprovação, também em votação única, do Projeto de Lei nº 093/2025, que atualiza a redação da Lei nº 1.144, de 10 de dezembro de 1997, que rege o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A mudança visa fortalecer o papel do conselho na formulação e fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos das mulheres no município.

Em pauta ainda, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 094/2025, autorizando a criação de novas ações orçamentárias e a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 28.992.000,00. A medida também contempla a criação de novas dotações orçamentárias e elementos de despesa, ampliando a capacidade de investimento do município em áreas estratégicas.

Durante a sessão, foram encaminhados votos de louvor ao Excelentíssimo Senhor Rafael de Brito Sousa, Prefeito Municipal de Timon, e à Excelentíssima Senhora Maria do Socorro Almeida Waquim, Vice-Prefeita, em reconhecimento aos serviços prestados à administração pública.

Além disso, os parlamentares apresentaram e aprovaram diversas indicações voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e da qualidade de vida da população. Entre elas, destacam-se:

• Implantação de academia ao ar livre no povoado São José dos Cacetes;
• Reparo na iluminação pública nos povoados São Gonçalo e Tamanduá;
• Revitalização da horta comunitária do bairro Mutirão;
• Troca de lâmpadas na Avenida Luís Firmino de Sousa;
• Limpeza das ruas 05, 06, 07 e 08, no bairro Pedro Ceará;
• Capina na Rua Tenente Martins, nas proximidades do IESM;
• Instalação de faixa elevada em frente ao CRAS do Parque União;
• Construção de uma escola de ensino fundamental no Residencial Miguel Arraes;
• Implantação de um posto policial na entrada do Residencial Miguel Arraes;
• Instalação de dois redutores de velocidade na Rua 15, no Parque Alvorada;
• Limpeza da praça do Conjunto Palestina, entre as ruas 03 e 04;
• Sugestão de nome para o novo residencial do programa “Minha Casa, Minha Vida”, homenageando o senhor Luís de Sousa Pires.

Por fim, foi apresentado um pedido de providências para a melhoria da iluminação do campo de futebol do povoado Morro de São Benedito, com o objetivo de incentivar o esporte e promover segurança para os praticantes e frequentadores da área.