A Câmara Municipal de Timon realizou, nesta quarta-feira (23), a 2396ª Sessão Ordinária, com a apreciação e aprovação de projetos de lei complementar, além de requerimento, indicações e pedidos de providências apresentados pelos vereadores. Durante a sessão, foram aprovados em votação única três Projetos de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar nº 006/2026 altera a Lei Complementar Municipal nº 067, de 10 de julho de 2025, para estabelecer atribuições da Coordenadora Jurídica da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Timon (AGERT).

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, que institui o programa “Timon Negocia”, estabelecendo diretrizes para a implementação do consensualismo no âmbito da Administração Pública Municipal, com foco na transação, regularização e recuperação de créditos municipais.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026 altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 025, de 17 de dezembro de 2013, para estabelecer mecanismos de transação e regularização de créditos tributários e não tributários.

Entre as matérias apreciadas, também foi aprovado requerimento de autoria da vereadora Amanda Pires, que concede Moção de Louvor e Reconhecimento aos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Timon. A sessão também contou com indicações voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e da segurança viária.

O vereador P. A. Pedro Augusto, por meio da Indicação nº 246/2026, solicitou ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a construção de uma praça com academia ao ar livre no Campo do Cruzeiro, no bairro Parque Piauí II. Na área de trânsito, o vereador Eduardo Santos, autor da Indicação nº 281/2026, solicitou que a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade realize estudos técnicos para verificar a viabilidade da implantação de uma lombada na Rua Luís Pires de Sá, no bairro Parque Piauí I, nas proximidades da Avenida Francisco Vitorino de Assunção, antiga Avenida 03.

Pedidos de providências contemplam limpeza e educação

Os parlamentares também encaminharam ao Poder Executivo demandas relacionadas à limpeza urbana e à infraestrutura educacional. O vereador Coca do Matapasto, por meio do Pedido de Providências nº 214/2026, solicitou à Superintendência de Limpeza Pública e Urbanização de Timon a limpeza da Rua Nova, no bairro Cidade Nova I. O vereador Márcio Sá, através do Pedido de Providências nº 270/2026, solicitou à Secretaria Municipal de Educação a reforma da EMEF São Francisco de Assis, localizada no povoado São Miguel.

Já a vereadora Clara Prado da Ração, autora do Pedido de Providências nº 279/2026, solicitou à Superintendência de Limpeza Pública e Urbanização a realização de capina e limpeza no bairro Parque São Francisco, no trecho compreendido entre a Rua 107 e a Rua “H”.

Atuação parlamentar

A pauta da 2395ª Sessão Ordinária demonstra a diversidade das matérias apreciadas pelo Legislativo Municipal, reunindo projetos voltados à organização da administração pública e à regularização de créditos municipais, além de proposições que tratam diretamente de demandas apresentadas pelas comunidades nas áreas de saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, limpeza pública e educação.

As matérias aprovadas seguem os trâmites regimentais da Câmara Municipal de Timon e, no caso das proposições direcionadas ao Poder Executivo, ficam encaminhadas para análise e adoção das providências cabíveis pelos órgãos responsáveis.