A Câmara Municipal de Timon aprovou, nesta segunda-feira (17), importantes matérias voltadas ao fortalecimento da gestão fiscal e ao atendimento das demandas sociais, educacionais e de serviços do município. Entre elas, destaca-se a aprovação do Projeto de Lei nº 134/2025, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a Lei nº 2.436/2025 e amplia as condições do Programa Especial de Recuperação de Créditos da Receita Fiscal – Refis 2025.

Com as novas regras, contribuintes com débitos fiscais junto ao município passam a contar com prazos maiores e condições mais acessíveis para a regularização. Dívidas superiores a R$ 1,5 milhão poderão ser parceladas em até 180 meses, enquanto os demais contribuintes terão prazos estendidos de 60 para até 160 meses, além da revisão dos percentuais de entrada.

O secretário municipal de Finanças, Aécio Borges, que acompanhou a sessão, ressaltou que as atualizações resultam de diálogos com representantes do setor empresarial e da classe contábil, que solicitaram melhorias nas condições de pagamento.
“Nosso compromisso é facilitar a regularização fiscal e oferecer alternativas que garantam segurança econômica tanto para o contribuinte quanto para o município. As novas medidas ampliam oportunidades e fortalecem o ambiente fiscal de Timon”, destacou.

Os contribuintes interessados poderão procurar a Secretaria Municipal de Finanças para formalizar a negociação e obter informações detalhadas sobre o parcelamento.

Ainda em votação única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 126/2025, de autoria da Mesa Diretora, que atualiza os valores das diárias destinadas a vereadores, diretores e servidores da Casa Legislativa.

Matérias aprovadas nas áreas social, rural e educacional

A Câmara também aprovou, em 1ª votação, os seguintes Projetos de Lei:

• PL nº 079/2025 e PL nº 084/2025, de autoria do vereador Ulysses Waquim, que concedem utilidade pública à Associação dos Pequenos Agricultores do Ytapiré (APAY) e à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade Jabuti;

• PL nº 106/2025, do vereador Uilma Resende, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar na rede municipal, com ressalvas para estudantes com TEA e outras neurodivergências;

• PL nº 109/2025, também do vereador Uilma Resende, que reconhece a Associação de Mães e Familiares de Crianças e Adultos Especiais de Timon (AMFCAET) como de utilidade pública;

• PL nº 124/2025, de autoria do vereador Ivan do Saborear, que concede utilidade pública ao Clube de Mães do Povoado Tiúba e adjacências.

Em 2ª votação, foram aprovados:

• PL nº 112/2025, do vereador Felipe Andrade, que regulamenta o serviço de entrega em domicílio por aplicativos e plataformas digitais no município;

• PL nº 120/2025, do vereador Luís Barbosa, que institui o Dia Municipal do Terço dos Homens, celebrado em 8 de setembro;

• PL nº 128/2025, do vereador Juarez Morais, que determina a instalação de eliminadores de ar nas tubulações do sistema municipal de abastecimento de água.

Durante a sessão, também foram apreciadas diversas indicações e pedidos de providência apresentados pelos parlamentares, reforçando o compromisso da Câmara de Timon com o diálogo, a transparência e o atendimento às demandas da população.