Projetos que garantem o Piso Salarial Nacional de Enfermagem são aprovados na Câmara Municipal
Por: ASCOM - Câmara MunicipalNa sessão desta quarta-feira (13), a Câmara Municipal de Timon deliberou sobre diversos projetos de lei, com destaque para os Projetos de Lei nº 122 e 123, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, que garantem o Piso Salarial Nacional de Enfermagem no município. O Projeto de Lei nº 122/2023 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para utilizar os recursos previstos na Portaria GM Nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde, destinados ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermagem no município de Timon.
Juntamente com o PL nº 122, o Projeto de Lei nº 123/2023 autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento do Piso Salarial Nacional de Enfermagem, conforme estabelecido na Lei Federal n. 14.434/2022 e nos recursos recebidos da União, de acordo com a Emenda Constitucional n. 127/2022. Ambos os projetos garantem melhores condições de trabalho e remuneração para os profissionais de enfermagem que desempenham um papel fundamental na saúde do município.
Outros importantes projetos foram aprovados, como a alteração na redação dos artigos 20 na Lei Orgânica do Município, a denominação do Beco 3, no Bairro Cinturão Verde, como “Rua Torquato Neto”; a criação do programa de creches junto à rede pública e comunitária; a instalação de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade no trânsito; a priorização da aquisição de medicamentos genéricos pela rede municipal de saúde; a proteção do idoso nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado; a instituição do Dia Municipal do Profissional de Contabilidade; e a concessão do Título de Cidadão Honorário Timonense ao Senhor Márcio José Honaiser.
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