LEI Nº 2108/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS DE SEU DOMÍNIO. INSTITUI A OUTORGA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM NATUREZA CONTRATUAL E TÍTULO AQUISITIVO DO DOMÍNIO PLENO AOS DETENTORES DE CONCE

• Home
• Transparência
• Leis
• LEI Nº 2108/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS DE SEU DOMÍNIO. INSTITUI A OUTORGA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM NATUREZA CONTRATUAL E TÍTULO AQUISITIVO DO DOMÍNIO PLENO AOS DETENTORES DE CONCE