LEI Nº 2295/2023 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento do Piso Salarial que trata a Lei Federal nº 14.434/2022, com base nos recursos recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucio

• Home
• Transparência
• Leis
• LEI Nº 2295/2023 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento do Piso Salarial que trata a Lei Federal nº 14.434/2022, com base nos recursos recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucio