Câmara Municipal de Timon aprova cinco projetos de lei
Por: ASCOM - Câmara MunicipalDurante as Sessões Ordinária e Extraordinária realizadas, nesta segunda-feira (13), na Câmara Municipal de Timon, foram aprovados cinco projetos de lei, dentre eles o reajuste em 14,95% no piso salarial dos profissionais da educação do município.
O Projeto de Lei n° 002/2023 de autoria do Poder Executivo que autoriza a desafetação e doação de imóvel público municipal à Paróquia de São Francisco de Assis de Timon no bairro Novo Tempo e dá outras providências.
Já o Projeto de lei n° 003/2023 tem como medida fixar o menor vencimento-base para os servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, elevando o vencimento desses servidores acima do valor do salário mínimo nacional, que considero oportuno, dentro das condições financeiras suportadas pelo Municipio, previsto na LOA 2023, respaldado pelos princípios da administração pública e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Projeto de lei n° 004/2023 tem como objetivo reajustar em 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento), o vencimento base dos profissionais do magistério da educação e aos aposentados e pensionistas do magistério da educação com vigência retroativa a 02 de janeiro de 2023.
Foi aprovado também o PL n° 005/2023 que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Essa autorização é para que seja implementada as ações a serem desenvolvidas pela Secretaria de Segurança, especificamente, departamento de trânsito e transporte que objetiva conceder benefícios no custeio de gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, conforme emenda constitucional 123/2022.
Por fim, o projeto de lei n° 058/2022 que visa criar, no âmbito do município de Timon o “Fundo Municipal para Políticas Penais”, específico para políticas penais com a finalidade de viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos voltados às alternativas penais, as pessoas egressas do sistema prisional, a desinstitucionalização de pessoas internadas em medida de segurança e aos conselhos da comunidade, visando à consolidação destas politicas em sua esfera administrativa.
A aprovação destes projetos de lei demonstra o compromisso da Câmara Municipal com o desenvolvimento e bem-estar da comunidade de Timon.
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