Aprovados importantes projetos de lei para a sociedade
Por: ASCOM - Câmara MunicipalNa última sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira (29), foram aprovadas diversas matérias de grande relevância para o município de Timon. Destacamos alguns dos principais pontos deliberados, como o Projeto de Lei que proíbe a venda de escapamentos irregulares de motocicletas no município de Timon, trazendo medidas importantes para o controle e fiscalização. Também aprovado, em segunda votação, o projeto de lei que altera o §3º do art. 77 da Lei Municipal nº 1892, datada de 17 de dezembro de 2013, promovendo ajustes legislativos para melhor adequação normativa.
O Parecer nº 073/2023 – CCJLAAMRF ao Projeto de Lei nº 126/2023 foi aprovado em primeira votação. Ele institui no calendário oficial de datas e eventos o “Dia Municipal do Perdão”, refletindo a busca por valores de reconciliação na comunidade. Com o Parecer Conjunto nº 009/2023 – CCJLAAMRF e CTCESDC, o projeto de lei nº 134/2023 foi aprovado em primeira votação. Este projeto dispõe sobre a divulgação dos números para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica e água em Timon.
Além dos projetos de lei, foram apresentados e aprovados requerimentos e indicações que visam melhorias e intervenções relevantes para o município.
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